AREsp 2780157 - DECISAO

AREsp 2780157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e precedentes da Corte, a denúncia anônima especificada, as diligências prévias (campana), a visualização da pessoa compatível com a descrição e o ato de dispensar objeto recuperado como porção de droga caracterizaram fundada suspeita e flagrante delito permanente, autorizando a entrada e busca domiciliar sem mandado, de modo que não há nulidade das provas obtidas nem violação das garantias arguidas; aplicou-se igualmente a súmula dominante do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGINIA PAOLA CALIXTO; Decisão Agravada/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Multa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

VIRGINIA PAOLA CALIXTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Agravada/recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em buscas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e precedentes da Corte, a denúncia anônima especificada, as diligências prévias (campana), a visualização da pessoa compatível com a descrição e o ato de dispensar objeto recuperado como porção de droga caracterizaram fundada suspeita e flagrante delito permanente, autorizando a entrada e busca domiciliar sem mandado, de modo que não há nulidade das provas obtidas nem violação das garantias arguidas; aplicou-se igualmente a súmula dominante do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.