HC 965133 - DECISAO

HC 965133 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Execução Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Execução Da Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

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Parties

JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal