HC 966512 - DECISAO

HC 966512 - DECISAO

Verificada violação do domicílio por ingresso policial sem demonstrar fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, as provas colhidas mediante a busca domiciliar e as delas decorrentes foram anuladas; ausente a prova da materialidade e diante da nulidade probatória, trancou-se a ação penal n. 5001787-24.2024.8.21.0148 e determinou-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente.

Parties
Paciente: MAICON ERSICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar e as dela decorrentes, trancar a ação penal n. 5001787-24.2024.8.21.0148 e determinar expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

MAICON ERSICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 trancamento da ação penal por nulidade de provas

Ratio Decidendi

Verificada violação do domicílio por ingresso policial sem demonstrar fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, as provas colhidas mediante a busca domiciliar e as delas decorrentes foram anuladas; ausente a prova da materialidade e diante da nulidade probatória, trancou-se a ação penal n. 5001787-24.2024.8.21.0148 e determinou-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar e as dela decorrentes, trancar a ação penal n. 5001787-24.2024.8.21.0148 e determinar expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente e todas as que dela decorrerem
  • Trancar a ação penal n. 5001787-24.2024.8.21.0148, instaurada para apuração de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06