REsp 1970544 - DECISAO

REsp 1970544 - DECISAO

Mantida a condenação pelo tráfico diante dos elementos probatórios e dos relatos dos guardas municipais, sendo inviável a desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por outro lado, afastada a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta delitiva, reduzindo-se a dosimetria e a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP e reduzir a pena aplicada ao recorrente para 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por se tratar de consumo pessoal
  2. 2 se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) poderia incidir sem demonstração de nexo causal com a conduta
  3. 3 admissibilidade de alegações sobre atuação da guarda municipal e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo tráfico diante dos elementos probatórios e dos relatos dos guardas municipais, sendo inviável a desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por outro lado, afastada a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta delitiva, reduzindo-se a dosimetria e a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP e reduzir a pena aplicada ao recorrente para 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.