AREsp 2682060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as buscas e apreensões foram legitimadas por fundadas razões decorrentes de monitoramento e flagrante permanente; há prova suficiente da associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada ilegalidade na dosimetria ou preenchimento dos requisitos para atenuante da confissão ou colaboração premiada; por fim, o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insuficiência da fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: DENILSON DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

DENILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 entrada forçada no domicílio e flagrante delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as buscas e apreensões foram legitimadas por fundadas razões decorrentes de monitoramento e flagrante permanente; há prova suficiente da associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada ilegalidade na dosimetria ou preenchimento dos requisitos para atenuante da confissão ou colaboração premiada; por fim, o reexame de matérias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insuficiência da fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.