HC 856006 - DECISAO

HC 856006 - DECISAO

O Tribunal entendeu inicialmente haver fundadas razões para ingresso sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico e das circunstâncias narradas pelos policiais e pelo corréu; todavia, ao examinar a fundamentação do acórdão impugnado verificou-se que a condenação baseou-se em elementos insuficientes para atribuir autoria ao paciente (essencialmente na CTPS encontrada no quarto e em declarações do corréu), restando configurada a fragilidade probatória; não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mas sendo possível verificar a insuficiência da fundamentação condenatória, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e...

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES; Corréu: Otávio; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Otávio

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas decorrentes
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e dispensa de mandado em situação de flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inicialmente haver fundadas razões para ingresso sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico e das circunstâncias narradas pelos policiais e pelo corréu; todavia, ao examinar a fundamentação do acórdão impugnado verificou-se que a condenação baseou-se em elementos insuficientes para atribuir autoria ao paciente (essencialmente na CTPS encontrada no quarto e em declarações do corréu), restando configurada a fragilidade probatória; não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mas sendo possível verificar a insuficiência da fundamentação condenatória, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis