AREsp 2574174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento, confissão e elementos objetivos), estavam presentes provas suficientes da prática de tráfico e de associação para o tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA FONSECA; Corréu: EMERSON DANTAS DA SILVA; Corréu: DOUGLAS DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegitimidade Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Ilegitimidade Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante/recorrente

EMERSON DANTAS DA SILVA

Corréu

DOUGLAS DANTAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
  2. 2 violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de provas de vínculo associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento, confissão e elementos objetivos), estavam presentes provas suficientes da prática de tráfico e de associação para o tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.