AREsp 2574174 - DECISAO

AREsp 2574174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias de origem registraram fundada suspeita e monitoramento que justificaram o ingresso sem mandado em imóvel utilizado como centro de distribuição de drogas, reconhecendo-se a confissão pela instância anterior, afastando-se o tráfico privilegiado por indícios de dedicação à atividade criminosa e mantendo-se a causa de aumento do art. 40, III; além disso, questões fático-probatórias não eram passíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria estava obstada por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON DANTAS DA SILVA; Agravante/recorrente: DOUGLAS DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente

DOUGLAS DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e da prova obtida
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias de origem registraram fundada suspeita e monitoramento que justificaram o ingresso sem mandado em imóvel utilizado como centro de distribuição de drogas, reconhecendo-se a confissão pela instância anterior, afastando-se o tráfico privilegiado por indícios de dedicação à atividade criminosa e mantendo-se a causa de aumento do art. 40, III; além disso, questões fático-probatórias não eram passíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria estava obstada por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).