HC 878640 - DECISAO

HC 878640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às matérias que exigem reexame probatório ou são sucedâneas de recurso próprio; de ofício concedeu-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP, na interpretação consolidada pela Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC) e compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ELTON GASQUES MILAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501203-92.2019.8.26.05)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
não conhece do habeas corpus quanto às matérias que substituem recurso próprio; concede-se a ordem de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Ilegalidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Ld), Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Ilegalidade De Busca Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

ELTON GASQUES MILAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501203-92.2019.8.26.05)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 dosimetria da pena e valoração da confissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às matérias que exigem reexame probatório ou são sucedâneas de recurso próprio; de ofício concedeu-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP, na interpretação consolidada pela Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC) e compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conhece do habeas corpus quanto às matérias que substituem recurso próprio; concede-se a ordem de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria