HC 812549 - DECISAO

HC 812549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de comprometimento da cadeia de custódia que comprometesse o silogismo judiciário, o laudo pericial foi conclusivo para Cannabis sativa e os depoimentos policiais eram harmônicos e coerentes; além disso, a majorante do art. 40, IV, foi aplicada em razão dos disparos contra a guarnição, e a desclassificação para o art. 37 demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS TEIXEIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Fixação Do Regime Inicial, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Fixação Do Regime Inicial Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON DIAS TEIXEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade e suficiência da prova pericial
  3. 3 desclassificação do art. 35 para o art. 37 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de comprometimento da cadeia de custódia que comprometesse o silogismo judiciário, o laudo pericial foi conclusivo para Cannabis sativa e os depoimentos policiais eram harmônicos e coerentes; além disso, a majorante do art. 40, IV, foi aplicada em razão dos disparos contra a guarnição, e a desclassificação para o art. 37 demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.