AREsp 2368557 - ACORDAO

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As provas colhidas (depoimentos policiais uniformes, coerentes e compatíveis com provas materiais, como auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico) comprovam a materialidade e autoria do tráfico de drogas; a dosimetria da pena foi fundamentada nos maus antecedentes conforme art. 59 do Código Penal e observando proporcionalidade e razoabilidade; a revisão da matéria demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Apelante: Rosangela Silva Furlan; Apelante: Luis Carlos Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Maus Antecedentes, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Maus Antecedentes Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Rosangela Silva Furlan

Apelante

Luis Carlos Chaves

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (depoimentos de policiais e provas materiais)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena quanto à valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As provas colhidas (depoimentos policiais uniformes, coerentes e compatíveis com provas materiais, como auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico) comprovam a materialidade e autoria do tráfico de drogas; a dosimetria da pena foi fundamentada nos maus antecedentes conforme art. 59 do Código Penal e observando proporcionalidade e razoabilidade; a revisão da matéria demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial