AREsp 2373274 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, configurando prova ilícita, o que inviabiliza a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita configura prova ilícita e inviabiliza a condenação
  2. 2 necessidade de demonstração de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, configurando prova ilícita, o que inviabiliza a manutenção da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.