HC 948342 - ACORDAO

HC 948342 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso na residência (odor de maconha e visualização de entorpecentes), configurando flagrante e legitimando a apreensão; como o exame contrafeito das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, vedado no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FILIPE MAGALHÃES DE CORDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

FILIPE MAGALHÃES DE CORDES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (acórdão)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da apreensão por suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso na residência (odor de maconha e visualização de entorpecentes), configurando flagrante e legitimando a apreensão; como o exame contrafeito das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, vedado no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.