HC 901265 - ACORDAO

HC 901265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar provas; a decisão das instâncias ordinárias afastando o tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (condenação por crime da mesma espécie e posse de arma), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição de pena e manteve o regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reexaminar provas; a decisão das instâncias ordinárias afastando o tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (condenação por crime da mesma espécie e posse de arma), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental