AREsp 2430339 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada por guardas municipais na hipótese de flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico e sem indícios de abuso, foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; a confissão imediata do acusado e a apreensão de 130 porções de cocaína (54,16 g) corroboram a materialidade e autoria; por se tratar de reanálise de prova, o recurso especial não pode prosperar em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo o recurso desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON; Guarda Municipal: Cesar Firmino dos Santos; Guarda Municipal: Maycon Saulo Nascimento Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilicitude Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

JEFERSON

Agravante

Cesar Firmino dos Santos

Guarda Municipal

Maycon Saulo Nascimento Oliveira

Guarda Municipal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência da abordagem
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP à prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais na hipótese de flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico e sem indícios de abuso, foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; a confissão imediata do acusado e a apreensão de 130 porções de cocaína (54,16 g) corroboram a materialidade e autoria; por se tratar de reanálise de prova, o recurso especial não pode prosperar em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo o recurso desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.