EAREsp 2553379 - ACORDAO

EAREsp 2553379 - ACORDAO

O acórdão de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em condenação posterior; tais fundamentos foram considerados inidôneos segundo a jurisprudência consolidada do STJ e STF, razão pela qual se aplicou o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com modulação da fração em 1/6, culminando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Modulação Da Fração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Modulação Da Fração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de domicílio em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação correta da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em condenação posterior; tais fundamentos foram considerados inidôneos segundo a jurisprudência consolidada do STJ e STF, razão pela qual se aplicou o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com modulação da fração em 1/6, culminando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão