AREsp 2229406 - ACORDAO

AREsp 2229406 - ACORDAO

Conforme o acórdão, a apreensão de 644,93 gramas de maconha e 5,89 gramas de ecstasy, juntamente com balança de precisão e materiais característicos do comércio de drogas, evidenciou dedicação do recorrente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; foi corretamente aplicada a causa de aumento do art.40, V, e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: MAYKON WILLIAN BORGES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art.40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art.40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MAYKON WILLIAN BORGES VELOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão, a apreensão de 644,93 gramas de maconha e 5,89 gramas de ecstasy, juntamente com balança de precisão e materiais característicos do comércio de drogas, evidenciou dedicação do recorrente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; foi corretamente aplicada a causa de aumento do art.40, V, e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006