RHC 208862 - DECISAO
Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a instrução estava em curso e próxima do fim com audiências designadas; havia indícios de autoria e materialidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida e do histórico do paciente; e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 fundamentação da conversão e manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a instrução estava em curso e próxima do fim com audiências designadas; havia indícios de autoria e materialidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida e do histórico do paciente; e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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