AREsp 2482213 - ACORDAO

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A quantidade de drogas apreendidas e os cadernos de anotações, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo o réu primário e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a redução legal no patamar máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem arbitradas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JADSON LIMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JADSON LIMA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas e a apreensão de cadernos de anotações justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas e os cadernos de anotações, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo o réu primário e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a redução legal no patamar máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem arbitradas pelo juízo de origem.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial provido.