REsp 2173547 - ACORDAO

REsp 2173547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o laudo preliminar juntado aos autos não apresentou grau de certeza idêntico ao laudo definitivo exigido pela jurisprudência para comprovar a materialidade do tráfico de drogas; quanto à munição/artefato explosivo, o laudo provisório apenas atestou tratar-se de uma espoleta sem referir eficiência ou prestabilidade nem mencionar a munição, de modo que reformar a absolvição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Renato Meira Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar De Constatação, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar De Constatação Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Renato Meira Portela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo preliminar é suficiente para comprovar a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de posse de munição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o laudo preliminar juntado aos autos não apresentou grau de certeza idêntico ao laudo definitivo exigido pela jurisprudência para comprovar a materialidade do tráfico de drogas; quanto à munição/artefato explosivo, o laudo provisório apenas atestou tratar-se de uma espoleta sem referir eficiência ou prestabilidade nem mencionar a munição, de modo que reformar a absolvição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.