AREsp 2366827 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a desclassificação para posse para consumo pessoal baseada na reduzida quantidade apreendida (7,4g), na ausência de indícios robustos de tráfico (apetrechos de comercialização, quantia significativa de dinheiro, prova pericial do celular) e no princípio do in dubio pro reo; além disso, a reforma da conclusão exigiria revaloração do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Danilo Moura Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7 Do STJ Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Danilo Moura Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28) foi adequada
  2. 2 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a desclassificação para posse para consumo pessoal baseada na reduzida quantidade apreendida (7,4g), na ausência de indícios robustos de tráfico (apetrechos de comercialização, quantia significativa de dinheiro, prova pericial do celular) e no princípio do in dubio pro reo; além disso, a reforma da conclusão exigiria revaloração do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial