AREsp 2507756 - ACORDAO

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A quantidade e natureza das drogas apreendidas (149g de maconha e 2g de crack), sem a presença de circunstâncias adicionais que indiquem maior reprovabilidade (como inserção em organização criminosa ou emprego de armas), não justificam reduzir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para fração inferior ao máximo de 2/3; assim, aplica-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: HAMILTON LEONARDO AMÂNCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

HAMILTON LEONARDO AMÂNCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para valor inferior ao máximo de 2/3 na ausência de outros elementos concretos de maior reprovabilidade
  2. 2 Aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade e natureza das drogas apreendidas (149g de maconha e 2g de crack), sem a presença de circunstâncias adicionais que indiquem maior reprovabilidade (como inserção em organização criminosa ou emprego de armas), não justificam reduzir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para fração inferior ao máximo de 2/3; assim, aplica-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão