HC 856029 - ACORDAO

HC 856029 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se configurar substituição de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício: manteve-se a minorante do art. 33, §4º, em 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (42,53 kg de maconha), reduziu-se a fração aplicada da causa de aumento do art. 40, V, de 1/5 para 1/6 por ausência de motivação específica, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Talita Damaceno Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
não conheceu-se do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º (lei 11.343/2006), Art. 40, V (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Talita Damaceno Viana

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendidas justifica limitar a minorante do tráfico privilegiado ao patamar de 1/6
  2. 2 se a ausência de fundamentação específica autoriza a redução da causa de aumento do art. 40, V, para o patamar mínimo
  3. 3 se o regime inicial semiaberto deve ser alterado para regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se configurar substituição de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício: manteve-se a minorante do art. 33, §4º, em 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (42,53 kg de maconha), reduziu-se a fração aplicada da causa de aumento do art. 40, V, de 1/5 para 1/6 por ausência de motivação específica, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

não conheceu-se do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão