AREsp 2488549 - ACORDAO

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Houve bis in idem na valoração da quantidade de droga quando a mesma foi utilizada para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado. As quantidades apreendidas (1,9 g de crack, 5,7 g de cocaína e 12,3 g de skunk) não são relevantes para justificar a exasperação nem para afastar a minorante. Ademais, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, o Tribunal reduziu de ofício a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante no patamar de 2/3 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e...

Parties
Agravante/recorrente: HARISON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

HARISON DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na valoração da quantidade de droga quando a mesma foi utilizada para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado. As quantidades apreendidas (1,9 g de crack, 5,7 g de cocaína e 12,3 g de skunk) não são relevantes para justificar a exasperação nem para afastar a minorante. Ademais, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, o Tribunal reduziu de ofício a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante no patamar de 2/3 e fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão