AREsp 2252990 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por autos de apreensão, laudos e depoimentos; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta, inclusive pela consideração da condição de foragido do recorrente, a pena de multa foi fixada nos parâmetros legais e a via eleita não permite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: EMERSON; Recorrente: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Non Bis in Idem, Pena De Multa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Dosimetria Da Pena Culpabilidade Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON

Recorrente

ADRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação aos artigos 17 e 59 do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por autos de apreensão, laudos e depoimentos; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta, inclusive pela consideração da condição de foragido do recorrente, a pena de multa foi fixada nos parâmetros legais e a via eleita não permite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial