AREsp 2521569 - ACORDAO

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A desclassificação para consumo pessoal foi afastada diante do conjunto probatório que, além da quantidade (94 porções, 46g), indica mercancia (embalagens, aparelhos celulares, balança de precisão, dinheiro, depoimentos testemunhais e monitoramento); contudo, não sendo admissível utilizar ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi reconhecida a redução no patamar máximo (2/3), procedendo-se ao recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito (art. 44 Cp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito (art. 44 Cp)

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Parties

Jaqueline

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A desclassificação para consumo pessoal foi afastada diante do conjunto probatório que, além da quantidade (94 porções, 46g), indica mercancia (embalagens, aparelhos celulares, balança de precisão, dinheiro, depoimentos testemunhais e monitoramento); contudo, não sendo admissível utilizar ações penais em curso para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi reconhecida a redução no patamar máximo (2/3), procedendo-se ao recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do art. 44 do Código Penal.