HC 967936 - DECISAO

HC 967936 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido por visar a desconstituição de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: não é admissível afastar o benefício do art. 33, §4º com base em inquéritos ou ações penais em curso ou atos infracionais não contemporâneos; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: YURI SANTOS BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

YURI SANTOS BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor especial

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido por visar a desconstituição de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: não é admissível afastar o benefício do art. 33, §4º com base em inquéritos ou ações penais em curso ou atos infracionais não contemporâneos; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir pena para 1 ano e 8 meses de reclusão