AREsp 2518289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (laudo pericial, apreensões, depoimentos policiais e do menor) foi considerado robusto para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a condenação por associação demonstra dedicação à atividade criminosa e, por isso, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIELSON PEREIRA DE ARAÚJO; Ré: ROSEANE TENÓRIO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Busca E Apreensão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIELSON PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

ROSEANE TENÓRIO PENA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 validade das provas obtidas em diligências policiais e eventual violação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (laudo pericial, apreensões, depoimentos policiais e do menor) foi considerado robusto para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a condenação por associação demonstra dedicação à atividade criminosa e, por isso, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação dos recorrentes pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006.