HC 966084 - DECISAO

HC 966084 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há manifestação de sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ citado.

Parties
Paciente: DOUGLAS YUGA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 Do STF, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 Do STF Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

DOUGLAS YUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF para presumir usuário até 40 gramas de maconha
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há manifestação de sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal