HC 961706 - DECISAO

HC 961706 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (apreensão de 804,79g de maconha) e na reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARIEL SILVA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Reincidência/reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ARIEL SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (apreensão de 804,79g de maconha) e na reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus