AREsp 2783644 - DECISAO

AREsp 2783644 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a aplicação do tráfico privilegiado, óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento poderia ser feita sem tal reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a aplicação do tráfico privilegiado, óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento poderia ser feita sem tal reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.