HC 966824 - DECISAO

HC 966824 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta, diante de fundamentação idônea do acórdão impugnado para a fixação do regime fechado, que considerou a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) e a quantidade da pena aplicada, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: TYSON COELHO CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

TYSON COELHO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais e na pena aplicada
  3. 3 valoração de maus antecedentes e quantidade de droga como fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta, diante de fundamentação idônea do acórdão impugnado para a fixação do regime fechado, que considerou a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) e a quantidade da pena aplicada, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.