HC 967753 - DECISAO

HC 967753 - DECISAO

o habeas corpus foi declarado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS GUIMARAES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004281-05.2021.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS GUIMARAES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004281-05.2021.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição pelo delito de associação para o tráfico em razão da condenação isolada
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 negativa do vetor da culpabilidade face à quantidade apreendida (29,5 g)

Ratio Decidendi

o habeas corpus foi declarado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e não haver, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Writ não conhecido.