RHC 207044 - DECISAO

RHC 207044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensões, exames e boletim de ocorrência) e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública; assim, as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a custódia cautelar nessa hipótese, conforme arts. 282, §6º; 310, II; 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: STTYVEN GOMES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

STTYVEN GOMES SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus commissi delicti
  2. 2 presença do periculum libertatis
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensões, exames e boletim de ocorrência) e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública; assim, as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a custódia cautelar nessa hipótese, conforme arts. 282, §6º; 310, II; 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.