HC 965989 - DECISAO

HC 965989 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas com base em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, circunstâncias da apreensão e reincidência), a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

CARLOS EDUARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas com base em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, circunstâncias da apreensão e reincidência), a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.