HC 949901 - DECISAO

HC 949901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa (vedado na via eleita). Ademais, o Tribunal de origem valorou como idôneos os depoimentos policiais e demais provas, afastando nulidades não examinadas pela instância a quo; e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante da reincidência, não havendo, portanto, ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JONAS CAMILO DOS SANTOS; Corréu: Joelton; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

JONAS CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Joelton

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra de cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa (vedado na via eleita). Ademais, o Tribunal de origem valorou como idôneos os depoimentos policiais e demais provas, afastando nulidades não examinadas pela instância a quo; e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante da reincidência, não havendo, portanto, ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.