HC 960816 - DECISAO

HC 960816 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por inadequação da via eleita, o Tribunal, de ofício, aplicou o entendimento consolidado de que a existência de ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida, quando já utilizadas para majorar a pena-base, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses, 168 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WAGNER GILSON DA ROCHA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reformar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

WAGNER GILSON DA ROCHA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por inadequação da via eleita, o Tribunal, de ofício, aplicou o entendimento consolidado de que a existência de ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida, quando já utilizadas para majorar a pena-base, não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses, 168 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reformar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa