AREsp 2737655 - DECISAO

AREsp 2737655 - DECISAO

Embora o agravo não reunisse condições de admissibilidade por não impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ (incidindo também a Súmula 182/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade nas provas quanto à condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006). A apreensão isolada das substâncias, sem petrechos de mercancia e sem atos concretos de tráfico, aliada à insuficiência probatória, autorizou a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 e, em razão do lapso temporal superior a 2 anos desde o acórdão recorrido, o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (art.30 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA RAYMUNDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconheço extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova E Reexame, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova E Reexame Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS FERREIRA RAYMUNDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora o agravo não reunisse condições de admissibilidade por não impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ (incidindo também a Súmula 182/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade nas provas quanto à condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006). A apreensão isolada das substâncias, sem petrechos de mercancia e sem atos concretos de tráfico, aliada à insuficiência probatória, autorizou a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 e, em razão do lapso temporal superior a 2 anos desde o acórdão recorrido, o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (art.30 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconheço extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.