HC 931831 - DECISAO

HC 931831 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que a valoração da natureza da droga, isoladamente, não poderia ter agravado a pena-base; mantiveram-se os efeitos dos maus antecedentes e da reincidência, não se reconhecendo a atenuante da confissão, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa no regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Natureza E Quantidade Da Droga Reincidência +1 more

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Parties

PAULO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, justifica o aumento da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a confissão informal/configuração de confissão espontânea é aplicável como atenuante no crime de tráfico
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e redução parcial da sanção imposta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que a valoração da natureza da droga, isoladamente, não poderia ter agravado a pena-base; mantiveram-se os efeitos dos maus antecedentes e da reincidência, não se reconhecendo a atenuante da confissão, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa no regime inicialmente fechado.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Fixar as penas de 6 anos e 5 meses de reclusão no regime fechado
  • Fixar a pena de pagamento de 642 dias-multa