HC 955632 - DECISAO

HC 955632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois o acolhimento do pleito exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos de dedicação à atividade delitiva; entretanto, considerando a primariedade do paciente, a pena imposta inferior a 8 anos e a avaliação favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEVY FRANCISCO DIAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEVY FRANCISCO DIAS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 c.c. art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois o acolhimento do pleito exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos de dedicação à atividade delitiva; entretanto, considerando a primariedade do paciente, a pena imposta inferior a 8 anos e a avaliação favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena