AREsp 2556691 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso domiciliar foi precedido de contexto fático concreto e idôneo caracterizador de justa causa (réu com tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga para o interior da residência ao visualizar a viatura policial e informação de vínculo com facção), legitimando a medida e a utilização das provas nela obtidas; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou os pontos necessários ao deslinde do litígio.

Parties
Recorrente: ALAN CARLOS CIRILO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Negação De Prestação Jurisdicional, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN CARLOS CIRILO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do direito à inviolabilidade domiciliar que tornaria ilícitas as provas obtidas?
  2. 2 Configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso domiciliar foi precedido de contexto fático concreto e idôneo caracterizador de justa causa (réu com tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga para o interior da residência ao visualizar a viatura policial e informação de vínculo com facção), legitimando a medida e a utilização das provas nela obtidas; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou os pontos necessários ao deslinde do litígio.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.