HC 966654 - DECISAO

HC 966654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedindo a via estreita do habeas corpus); não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, matéria relativa ao regime prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: KEWERTON LEONARD DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

KEWERTON LEONARD DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedindo a via estreita do habeas corpus); não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, matéria relativa ao regime prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada diretamente por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.