HC 967793 - DECISAO

HC 967793 - DECISAO

Constatada a utilização, pelas instâncias ordinárias, dos mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas e apetrechos) tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, configurou-se bis in idem; por isso, de ofício, foi aplicada a minorante no patamar de 2/3, com consequente redução da pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajuste da pena de multa para 186 dias-multa, mantendo-se inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatada a utilização, pelas instâncias ordinárias, dos mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas e apetrechos) tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, configurou-se bis in idem; por isso, de ofício, foi aplicada a minorante no patamar de 2/3, com consequente redução da pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajuste da pena de multa para 186 dias-multa, mantendo-se inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Tornar definitiva a pena em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.