HC 818766 - ACORDAO

HC 818766 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi legítimo porque os policiais avistaram o réu arremessando do interior da residência objetos que se constatou serem entorpecentes e arma, caracterizando fundadas razões de flagrante delito e legitimando a apreensão das provas; ademais, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não configurando bis in idem, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Justa Causa, Flagrante Delito
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MATHEUS PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado com base em fundadas razões de flagrante delito e licitude das provas obtidas
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legítimo porque os policiais avistaram o réu arremessando do interior da residência objetos que se constatou serem entorpecentes e arma, caracterizando fundadas razões de flagrante delito e legitimando a apreensão das provas; ademais, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não configurando bis in idem, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.