AREsp 2405737 - ACORDAO

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Concluiu-se que, apesar de pequenas quantidades apreendidas, a fracionamento das drogas, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de petrechos com resquícios de droga, o dinheiro em espécie e depoimentos/denúncias apontando envolvimento com o tráfico constituem elementos aptos a evidenciar dedicação à atividade ilícita, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a variedade de drogas, juntamente com a apreensão de petrechos e indícios de mercância, afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a modificação das conclusões da instância ordinária demandaria reanálise do acervo fático-probatório sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de pequenas quantidades apreendidas, a fracionamento das drogas, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de petrechos com resquícios de droga, o dinheiro em espécie e depoimentos/denúncias apontando envolvimento com o tráfico constituem elementos aptos a evidenciar dedicação à atividade ilícita, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial