REsp 2026585 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões e situação de flagrante diante de denúncias anônimas, diligências prévias e da visualização do réu separando drogas no quintal, tornando lícita a entrada sem mandado; tal valoração fático-probatória encontra-se alinhada a precedentes (STF Tema 280 e entendimento do STJ) e a reanálise dos fatos é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: RODINEI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Judicial, Flagrante, Provas Ilícitas, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Judicial Flagrante Provas Ilícitas Crime Permanente

Case Brief

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Parties

RODINEI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões configuradoras de situação de flagrante delito
  2. 2 se houve nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar realizada sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões e situação de flagrante diante de denúncias anônimas, diligências prévias e da visualização do réu separando drogas no quintal, tornando lícita a entrada sem mandado; tal valoração fático-probatória encontra-se alinhada a precedentes (STF Tema 280 e entendimento do STJ) e a reanálise dos fatos é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.