AREsp 2514064 - ACORDAO

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O acórdão recorrente, fundamentado em provas documentais e testemunhais e na condenação também pelo crime de posse irregular de arma de fogo, evidenciou que o recorrente se dedica a atividades criminosas, fato que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de reformar essas conclusões exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2006), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Precedentes E Valoração Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2006) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Precedentes E Valoração Do Acervo Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade (ou vedação) de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente, fundamentado em provas documentais e testemunhais e na condenação também pelo crime de posse irregular de arma de fogo, evidenciou que o recorrente se dedica a atividades criminosas, fato que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de reformar essas conclusões exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.