REsp 2115734 - ACORDAO

REsp 2115734 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar sem mandado (denúncia prévia, visualização de indivíduo nervoso que admitiu ter ido comprar droga, comportamento da recorrente que correu para o interior da residência, apreensão de drogas em busca pessoal e domiciliar, e franqueamento da entrada pelos policiais), tornando lícitas as provas; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por prova concreta de dedicação da recorrente à atividade criminosa (gerência de ponto, quantidade e natureza das drogas, petrechos, arma e munições); e a revisão de fatos não é permitida em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDNA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; recurso especial não provido (decisão mantida por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

EDNA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por violação de domicílio e ingresso sem mandado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar sem mandado (denúncia prévia, visualização de indivíduo nervoso que admitiu ter ido comprar droga, comportamento da recorrente que correu para o interior da residência, apreensão de drogas em busca pessoal e domiciliar, e franqueamento da entrada pelos policiais), tornando lícitas as provas; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por prova concreta de dedicação da recorrente à atividade criminosa (gerência de ponto, quantidade e natureza das drogas, petrechos, arma e munições); e a revisão de fatos não é permitida em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; recurso especial não provido (decisão mantida por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou a sentença condenatória