AREsp 2407161 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar (decotar) a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do crime por ausência de fundamentação concreta, reduzindo a pena imposta, sem desclassificar o crime de tráfico, pois as provas (apreensões, dinheiro e depoimentos) confirmam o contexto de traficância.

Parties
Recorrente / Réu: Vinícius; Testemunha (policial Militar): Washinton Sousa Ayres; Testemunha (policial Militar): Hilton da Cunha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal, Circunstâncias Judiciais, Prova Testemunhal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal Circunstâncias Judiciais Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Vinícius

Recorrente / Réu

Washinton Sousa Ayres

Testemunha (policial Militar)

Hilton da Cunha Gomes

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada quanto à valoração das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Se é possível desclassificar o tráfico para uso pessoal diante das provas apresentadas
  3. 3 Admissibilidade do testemunho policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar (decotar) a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do crime por ausência de fundamentação concreta, reduzindo a pena imposta, sem desclassificar o crime de tráfico, pois as provas (apreensões, dinheiro e depoimentos) confirmam o contexto de traficância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar as circunstâncias e consequências do crime, reduzindo a pena para 7 anos e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e 685 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.