AREsp 2657594 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a revaloração incide sobre fatos incontroversos (apreensão de 3g em 14 invólucros, circunstâncias do carnaval) e a dúvida sobre a destinação mercantil da droga, aliada à pequena quantidade, impõe a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: Rodolfo Rodrigo dos Santos Silva; Interveniente/parte Recorrida (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Rodolfo Rodrigo dos Santos Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Recorrida (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se fatos incontroversos permitem a revaloração jurídica para desclassificar a conduta de tráfico para posse para consumo próprio
  2. 2 Se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a revaloração incide sobre fatos incontroversos (apreensão de 3g em 14 invólucros, circunstâncias do carnaval) e a dúvida sobre a destinação mercantil da droga, aliada à pequena quantidade, impõe a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o agravante seja posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão